A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
A
no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
B
das ações de habeas corpus e de habeas data.
C
na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
D
do registro civil de nascimento e de casamento.
E
na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.