Questão 1517 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) 2005

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

  • A.

    no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

  • B.

    das ações de habeas corpus e de habeas data.

  • C.

    na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

  • D.

    do registro civil de nascimento e de casamento.

  • E.

    na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.