Questão 3646 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

  • a.

    é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

  • b.

    a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

  • c.

    é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

  • d.

    o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

  • e.

    todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.