Questão 377610 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE MT) 2010

Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

  • A.

    Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

  • B.

    O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

  • C.

    A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

  • D.

    A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

  • E.

    O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.