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Q388317
Teclas de Atalhos
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Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que
A
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
B
é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
C
é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
D
será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
E
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.