Questão 432145 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE RJ/RJ) 2007

Cargo: Técnico Administrativo

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

  • A.

    ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

  • B.

    lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

  • C.

    ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

  • D.

    lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

  • E.

    lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.