Questão 441451 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2007 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário da Corregedoria Geral de Justiça

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A.

    Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

  • B.

    O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

  • C.

    A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

  • D.

    A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

  • E.

    As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.