Questão 484883 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Concurso: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) 2012
Cargo: Advogado
Banca: IF PI
Nível: Superior
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:
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A.
É garantido o direito de herança.
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B.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
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C.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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D.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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E.
A propriedade atenderá a sua função social.