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Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:
A
É garantido o direito de herança.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
C
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
E
A propriedade atenderá a sua função social.