Questão 491971 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de Lagoa da Prata - MG 2012

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

  • A.

    Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

  • B.

    A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

  • C.

    É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • D.

    É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.