Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de
1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa
CORRETA:
A
Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
B
A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis.
C
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa,
para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
D
É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização.
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