Questão 501412 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Ministério Público de Rondônia - RO (MPE RO/RO) 2012

Cargo: Analista - Área Administração

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Devem ser interpretados restritivamente.

  • B.

    Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

  • C.

    Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

  • D.

    Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

  • E.

    Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.