A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Devem ser interpretados restritivamente.
B
Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
C
Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
D
Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
E
Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.