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Q50604
Teclas de Atalhos
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NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a
A
demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.
B
requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
C
individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.
D
obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.
E
utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.