Questão 50604 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT 17) 2004
Cargo: Analista Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a
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A.
demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.
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B.
requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
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C.
individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.
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D.
obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.
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E.
utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.