O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
função social da propriedade.
liberdade individual.
igualdade material.
inviolabilidade domiciliar.
segurança jurídica.
