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O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Ma...
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
A
função social da propriedade.
B
liberdade individual.
C
igualdade material.
D
inviolabilidade domiciliar.
E
segurança jurídica.