Questão 586513 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MS (MPE MS/MS) 2007

Cargo: Auxiliar de Secretaria

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

  • A.

    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

  • B.

    É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

  • C.

    A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

  • D.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

  • E.

    Não haverá juízo ou tribunal de exceção.