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A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal...
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Q623085
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.
A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.