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Q646416

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEAD PA - Auxiliar de Reabilitação - 2004

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

C

Certo

E

Errado

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