Questão 77594 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2007

Cargo: Engenheiro Perito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

  • A. a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • B. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • C. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.
  • D. a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.
  • E. a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus