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Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que
A
a pequena propriedade rural, definida em lei e desde
que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora, salvo para assegurar pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
B
a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social será efetuada
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na Constituição.
C
aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
não transmissível aos herdeiros, por seu caráter
personalíssimo.
D
a propriedade particular poderá ser objeto de uso
pela autoridade competente, em caso de iminente
perigo público, assegurada indenização posterior,
independentemente da ocorrência de dano.
E
a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus