Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.

garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.

constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.