Questão 80707 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2007

Cargo: Técnico - Área Documentação

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
  • A. incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • B. incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
  • C. somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
  • D. garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
  • E. constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.