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Q897751
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
C
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que, todavia, não são transmitidas aos herdeiros.
D
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.