Questão 900944 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Roraima   - RR (TJ RR/RR) 2006 (2ª edição)

Cargo: Contador

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais.
  • A. A garantia segundo a qual todos são iguais perante a lei não alcança os estrangeiros residentes no país, a menos que possuam filhos ou cônjuges brasileiros.
  • B. A Constituição garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Não assegura, contudo, o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, cuja concessão fica a critério da respectiva autoridade em decisão fundamentada.
  • C. É assegurado a todos o acesso à informação e, quando necessário ao exercício profissional, resguardado o sigilo da fonte, a critério da autoridade policial ou judiciária.
  • D. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.