Questão 916 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2006

Cargo: Analista de Regulação - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a.

    I e II.

  • b.

    I e III.

  • c.

    II e III.

  • d.

    II e IV.

  • e.

    III e IV.