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O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério...
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Q966697
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que
se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério
Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento
para a instauração de procedimento criminal.
C
Certo
E
Errado