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O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois es...

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Q967692
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2018
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.
C
Certo
E
Errado