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O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização...
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens subsequentes.
O ato de defender, em espaços públicos, a
descriminalização de determinado ilícito penal configura
apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião
e à livre manifestação do pensamento.
C
Certo
E
Errado