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Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausê...
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Q993536
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CRN 10 - Técnico Administrativo - 2018
Texto associado
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
C
Certo
E
Errado
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