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Q995885
Teclas de Atalhos
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Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal,
trata-se de tratado
A
incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na
Constituição Federal.
B
incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto
constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.
C
compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar
a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
D
incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do
depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da
Constituição Federal.
E
compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não
haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda
constitucional.