Questão 1148246 - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Concurso: Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE RJ/RJ) 2011

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Processual

Banca: Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:

  • A.

    decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

  • B.

    da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

  • C.

    a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

  • D.

    a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

  • E.

    associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.