Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Julgue os itens de 61 a 75. A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.
  • C. Certo
  • E. Errado