Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

Compete ao Gabinete Civil da Presidência da República, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado