Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

No que se refere aos ministérios, julgue os itens de 81 a 83.

A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.

  • C. Certo
  • E. Errado