De acordo com a Constituição Federal, aos juízes é vedado:

Receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, salvo custas processuais.

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

Exercer, qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.