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Aos Juízes de Direito NÃO é vedado
Aos Juízes de Direito NÃO é vedado
A
receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
B
receber custas ou participações em processo.
C
dedicar-se a atividade político-partidária.
D
exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.
E
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.