Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

  • A.

    o Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    a Presidência da República.

  • C.

    o Congresso Nacional.

  • D.

    o Senado Federal.

  • E.

    a Câmara dos Deputados.