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O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivament...
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Q105818
Teclas de Atalhos
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O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
A
o Supremo Tribunal Federal.
B
a Presidência da República.
C
o Congresso Nacional.
D
o Senado Federal.
E
a Câmara dos Deputados.