Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Poderes”. Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função

  • A.

    principal do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • B.

    principal do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • C.

    principal do Poder Executivo que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

  • D.

    secundária do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

  • E.

    secundária do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional.