Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional o projeto anua l de LDO até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
  • C. Certo
  • E. Errado