Questão 200167 - Medidas Provisórias

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Medidas Provisórias

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:
  • A.

    Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

  • B.

    A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

  • C.

    Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

  • D.

    A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

  • E.

    Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.