Questão 684460 - Medidas Provisórias
Concurso: Secretaria de Estado da Saúde do Pará - PA (SESPA/PA) 2004
Cargo: Consultor Jurídico
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Medidas Provisórias
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.
- C. Certo
- E. Errado