Questão 408711 - Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Concurso: Senado Federal (SF) 2008

Cargo: Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

  • A.

    não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.

  • B.

    diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.

  • C.

    a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.

  • D.

    não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.

  • E.

    poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.