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Q1001193
Teclas de Atalhos
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Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado
contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está
definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar
A
parecer desfavorável.
B
impedimento do Prefeito.
C
imputação de débito ou multa.
D
inelegibilidade do Prefeito.
E
revogação do ato examinado.