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Q1010065
Teclas de Atalhos
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O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição
Federal, autoriza
A
o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de
modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
B
a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de
representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
C
a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no
correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.
D
o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes
de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
E
o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem
como para concessão de garantia em operações de crédito.