Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
  • A. a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
  • B. a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
  • C. a realização de controle interno do Ministério Público.
  • D. a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
  • E. a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.