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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de...
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Q1022115
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de
contas abrange
A
a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à
receita patrimonial.
B
a legalidade das nomeações para cargos de provimento em
comissão para fins de registro.
C
a realização de controle interno do Ministério Público.
D
a apreciação de concessão de reforma militar para fins de
registro.
E
a função de alerta quando o montante da despesa total com
pessoal ultrapassar metade do limite.