Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

  • A. vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
  • B. vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.
  • C. vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.
  • D. sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.
  • E. sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.