Questão 1030864 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso: Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) 2018
Cargo: Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é
competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações,
- A. perda dos direitos políticos do responsável.
- B. proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
- C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
- D. pena de prisão do responsável.
- E. perda do cargo público.