Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
  • A. perda dos direitos políticos do responsável.
  • B. proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
  • C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • D. pena de prisão do responsável.
  • E. perda do cargo público.