Questão 1035734 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE MG/MG) 2014
Cargo: Defensor Público
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Sobre o controle externo da Administração Pública a
cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa
CORRETA.
- A. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
- B. Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
- C. No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- D. Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.