Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência i...

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

A

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

C

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

D

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

E

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.