Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

  • A.

    ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

  • B.

    à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

  • C.

    ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

  • D.

    ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

  • E.

    ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.