Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem...

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência


A

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.


B

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.


C

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.


D

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.


E

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.