Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou
ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão
ciência
A
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade
solidária.
B
à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade
solidária.
C
ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem
oportuno.
D
ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa
e ao Ministério Público, nessa ordem, sob
pena de responsabilidade solidária.
E
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
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